Lei nº 13.460/2017 — Direitos do Usuário dos Serviços Públicos · Hotelaria Hospitalar: Gestão Integrada de Operações e Cuidado · ExtraLibris

Estabelece normas de participação, proteção e defesa dos usuários de serviços públicos. Trata de atendimento, avaliação dos serviços, carta de serviços, manifestações e atuação das ouvidorias.