Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde · Hotelaria Hospitalar: Gestão Integrada de Operações e Cuidado · ExtraLibris

Dispõe sobre condições para promoção, proteção e recuperação da saúde e sobre organização dos serviços. Define princípios, competências e campos de atuação fundamentais do Sistema Único de Saúde.